AREsp 2635661 - ACORDAO

AREsp 2635661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a recusa injustificada da operadora e se apoiou na indicação médica, na autorização da ANVISA e nos arts. 10, §§ 12 e 13 da Lei n. 14.454/2022; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento oncológico, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, além da aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico (Olaparibe) por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS aplicada a tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a recusa injustificada da operadora e se apoiou na indicação médica, na autorização da ANVISA e nos arts. 10, §§ 12 e 13 da Lei n. 14.454/2022; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento oncológico, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, além da aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.