REsp 2158575 - ACORDAO

REsp 2158575 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), pela impropriedade de uso de decisão monocrática como paradigma, pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Reembolso Integral, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Reembolso Integral Dano Moral Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de procedimento vinculado ao tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua influência na obrigação de custeio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), pela impropriedade de uso de decisão monocrática como paradigma, pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes e advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.