AREsp 2704566 - DECISAO

AREsp 2704566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu a indevida negativa de cobertura e o dano moral em razão do quadro oncológico e da privação do tratamento, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exemplificativa natureza do rol da ANS e sobre a configuração de dano moral, além de ser inviável reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Custeio De Medicamento, Procedimento Para Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS (exemplificativo/taxativo)
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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo versus taxativo)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu a indevida negativa de cobertura e o dano moral em razão do quadro oncológico e da privação do tratamento, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a exemplificativa natureza do rol da ANS e sobre a configuração de dano moral, além de ser inviável reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.