AREsp 2639698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de procedimentos integrantes de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; ademais, a alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada na origem, obstando sua análise em sede especial.

Parties
Recorrente: UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Reembolso, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Dano Moral, Prequestionamento
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Parties

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimento indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer
  2. 2 relevância da natureza do rol da ANS na hipótese de tratamento oncológico
  3. 3 dever de reembolso integral quando operadora não dispõe de local apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de procedimentos integrantes de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; ademais, a alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 não foi prequestionada na origem, obstando sua análise em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.