AREsp 2697123 - DECISAO

AREsp 2697123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por CASSI e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura diante da prova da necessidade excepcional e da prescrição médica, e porque a eventual modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% dentro do limite legal.

Parties
Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Apelada/autora: NELCINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cláusulas Limitativas Abusivas
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Apelante

NELCINDA

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico pelo plano de saúde
  2. 2 Alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento indispensável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CASSI e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura diante da prova da necessidade excepcional e da prescrição médica, e porque a eventual modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial