AREsp 2655395 - DECISAO

AREsp 2655395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade em contrato anterior à Lei 9.656/1998, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento de diversas matérias suscitadas; adicionalmente, a revisão de circunstâncias fático-probatórias é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de exame (OCT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade em contrato anterior à Lei 9.656/1998, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento de diversas matérias suscitadas; adicionalmente, a revisão de circunstâncias fático-probatórias é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manter decisão que determinou autorização e custeio do exame tomografia de coerência óptica (OCT) e condenação por danos morais no valor de R$5.000,00
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º