AREsp 2749238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa de cobertura de home care indicada por médico é abusiva e pode ensejar dano moral; o valor da indenização (R$10.000,00) não se mostra excessivo, sendo vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora/recorrida: VALENTINA DO CARMO GOMES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura Home Care Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

VALENTINA DO CARMO GOMES NASCIMENTO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) com indicação médica
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de atendimento domiciliar
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa de cobertura de home care indicada por médico é abusiva e pode ensejar dano moral; o valor da indenização (R$10.000,00) não se mostra excessivo, sendo vedado ao recurso especial reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de V., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.