AREsp 2566331 - DECISAO

AREsp 2566331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que houve recusa injustificada de cobertura em situação de urgência que enseja dano moral in re ipsa; o quantum de R$ 7.000,00 foi considerado razoável; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA); Agravado: LINALDO PONTES PEREIRA (LINALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Quantificação Da Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

LINALDO PONTES PEREIRA (LINALDO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve recusa injustificada de cobertura em caráter de urgência?
  2. 2 Configura-se dano moral pela negativa de cobertura?
  3. 3 Cabe revisão do quantum arbitrado a título de dano moral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que houve recusa injustificada de cobertura em situação de urgência que enseja dano moral in re ipsa; o quantum de R$ 7.000,00 foi considerado razoável; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LINALDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.