REsp 2150062 - ACORDAO

REsp 2150062 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (quanto à ocorrência da falha na prestação do serviço e à responsabilidade da agravante) e porque o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 não se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, de modo que a revisão caberia apenas em hipóteses que exigem reanálise probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória (indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória (indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da operadora de saúde por recusa/omissão na disponibilização de material cirúrgico
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (quanto à ocorrência da falha na prestação do serviço e à responsabilidade da agravante) e porque o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 não se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, de modo que a revisão caberia apenas em hipóteses que exigem reanálise probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade dos réus e manteve a condenação por danos morais.