REsp 2163631 - ACORDAO

REsp 2163631 - ACORDAO

Por ser o sistema de infusão contínua de insulina classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, não se aplica a exclusão do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; assim, a operadora não pode recusar a cobertura indicada pelo médico assistente, e a obrigação de custeio é exigível mesmo que o tratamento não conste do rol da ANS, desde que observados os parâmetros previstos na jurisprudência do STJ e na Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Bomba De Insulina, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Suplementares Recusa De Cobertura Sistema De Infusão Contínua De Insulina Bomba De Insulina Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina por plano de saúde face à classificação do dispositivo e à ausência no rol da ANS?
  2. 2 Aplicam-se as exclusões do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao sistema de infusão contínua de insulina?

Ratio Decidendi

Por ser o sistema de infusão contínua de insulina classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, não se aplica a exclusão do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; assim, a operadora não pode recusar a cobertura indicada pelo médico assistente, e a obrigação de custeio é exigível mesmo que o tratamento não conste do rol da ANS, desde que observados os parâmetros previstos na jurisprudência do STJ e na Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as proporções das instâncias de origem.