AREsp 2707603 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem: permaneceu a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ sobre a abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência.

Parties
Autora: EMILIA MEIRE SILVA DE SOUSA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Carência, Danos Morais, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Recusa De Cobertura Carência Danos Morais Urgência E Emergência +3 more

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Parties

EMILIA MEIRE SILVA DE SOUSA

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da recusa de cobertura de cateterismo em caráter de urgência por alegada carência
  2. 2 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à abusividade da cláusula que restringe cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem: permaneceu a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ sobre a abusividade da recusa de cobertura em situação de urgência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.