AREsp 2664604 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática (sobre a urgência do procedimento, a configuração dos danos morais e o valor da indenização), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em situações de urgência ou emergência, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura e a indenização.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Cláusula De Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Contratual Recusa De Cobertura Cláusula De Carência Urgência E Emergência Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em situações de urgência ou emergência
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura em emergências

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática (sobre a urgência do procedimento, a configuração dos danos morais e o valor da indenização), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em situações de urgência ou emergência, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura e a indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.