REsp 2210423 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento extra-rol; desconstituir tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol não autoriza, nesta hipótese, a reforma sem análise factual.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSITENCIAL LTDA.; Autora/recorrida: G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dever De Cobertura Excepcional, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dever De Cobertura Excepcional Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSITENCIAL LTDA.

Recorrente

G.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 existência de situação excepcional que autorize cobertura extra-rol
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento extra-rol; desconstituir tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol não autoriza, nesta hipótese, a reforma sem análise factual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de G., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC