REsp 2214720 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura e pela configuração de danos morais; desconstituir tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: ISABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

ISABELLA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta antecipação de julgamento
  2. 2 obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  3. 3 indenização por danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela existência de excepcional necessidade de cobertura e pela configuração de danos morais; desconstituir tais conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ISABELLA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC