REsp 2167038 - ACORDAO

REsp 2167038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, não há comprovação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde da criança em decorrência da recusa de cobertura; assim, configurou-se mero inadimplemento contratual, insuficiente para ensejar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: P. J. DE O. P. (P.); Recorrido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Tratamento Médico, Autismo
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Danos Morais Obrigação De Fazer Planos De Saúde +2 more

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Parties

P. J. DE O. P. (P.)

Recorrente

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e Resolução Normativa nº 539/2022 quanto à obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 Condição para concessão de indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual de operadora de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, não há comprovação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde da criança em decorrência da recusa de cobertura; assim, configurou-se mero inadimplemento contratual, insuficiente para ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC