REsp 2179619 - ACORDAO

REsp 2179619 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o Daratumumabe (Dalinvi) é solução injetável intravenosa que exige supervisão direta de profissional de saúde, não se configurando como medicamento de uso domiciliar excluível pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; portanto, a recusa de custeio pelo plano de saúde foi abusiva e o recurso especial da operadora não merece provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrido: JOÃO CATALDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida, Administração Intravenosa, Lei 9.656/1998, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida Administração Intravenosa Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

JOÃO CATALDO DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 alcança medicamento injetável que exige supervisão profissional
  2. 2 Se o Daratumumabe (Dalinvi) se qualifica como medicamento de uso domiciliar cuja cobertura pode ser excluída pelo plano
  3. 3 Se a negativa de cobertura pela operadora configurou recusa abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Daratumumabe (Dalinvi) é solução injetável intravenosa que exige supervisão direta de profissional de saúde, não se configurando como medicamento de uso domiciliar excluível pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; portanto, a recusa de custeio pelo plano de saúde foi abusiva e o recurso especial da operadora não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A