AREsp 2816023 - DECISAO

AREsp 2816023 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura (Tema n. 1.365) ao rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, ocasião em que deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.365)
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos (tema N. 1.365), Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos (tema N. 1.365) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e fundamentos de cabimento
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura (Tema n. 1.365) ao rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, ocasião em que deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.365)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.365 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência