REsp 1900723 - DECISAO

REsp 1900723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência reiterada da Terceira Turma, não cabe à operadora escolher o tratamento quando a doença é coberta; o profissional habilitado indica o procedimento adequado e a negativa de cobertura de tratamento necessário e prescrito pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS, configura cláusula abusiva e não pode prevalecer sobre a proteção ao consumidor.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Cláusula Abusiva, Indicação Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recusa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico, ainda que não conste do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência reiterada da Terceira Turma, não cabe à operadora escolher o tratamento quando a doença é coberta; o profissional habilitado indica o procedimento adequado e a negativa de cobertura de tratamento necessário e prescrito pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS, configura cláusula abusiva e não pode prevalecer sobre a proteção ao consumidor.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 17,5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.