REsp 1903965 - DECISAO

REsp 1903965 - DECISAO

O recurso não prospera porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória para o juízo instrutório; a negativa de cobertura não pode prevalecer quando há prescrição médica e doença contratualmente coberta, seguindo o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, manteve-se a condenação da UNIMED ao custeio do exame e à indenização por danos morais em R$ 6.000,00, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: M S F (menor), representado por sua genitora; Ré: UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

M S F (menor), representado por sua genitora

Autor

UNIMED CENTRO PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 obrigação da operadora de custear exame de Sequenciamento do Exoma
  3. 3 incidência e natureza (exemplificativa vs taxativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória para o juízo instrutório; a negativa de cobertura não pode prevalecer quando há prescrição médica e doença contratualmente coberta, seguindo o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, manteve-se a condenação da UNIMED ao custeio do exame e à indenização por danos morais em R$ 6.000,00, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Mantida a condenação da UNIMED ao custeio do exame denominado "Sequenciamento do Exoma"