EREsp 1883021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por razões processuais: a alegada ofensa à Resolução 428/2017 da ANS não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária e resoluções não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial; faltou indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo a matéria na Súmula 284/STF; parte do fundamentodo acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Tratamento Experimental, Terapias Prescritas Pelo Médico, Coparticipação, Limitação De Sessões, Abusividade
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Súmulas Stf/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a ofensa a resolução da ANS
  2. 2 Prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por razões processuais: a alegada ofensa à Resolução 428/2017 da ANS não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária e resoluções não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial; faltou indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo a matéria na Súmula 284/STF; parte do fundamentodo acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada