REsp 1914883 - DECISAO

REsp 1914883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência da Terceira Turma do STJ adotada pelo Tribunal de origem, o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta; a recusa por ausência de previsão no rol ou por cláusula limitativa é considerada abusiva, devendo prevalecer a proteção ao consumidor e os princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Decisão Em Ação De Obrigação De Fazer Em Contrato De Plano De Saúde) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Decisão Em Ação De Obrigação De Fazer Em Contrato De Plano De Saúde) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É lícita a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando o procedimento não consta do rol da ANS?
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação dos princípios contratuais (boa-fé objetiva, função social) em contratos de plano de saúde.
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência da Terceira Turma do STJ adotada pelo Tribunal de origem, o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta; a recusa por ausência de previsão no rol ou por cláusula limitativa é considerada abusiva, devendo prevalecer a proteção ao consumidor e os princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.