REsp 1908206 - DECISAO

REsp 1908206 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou abusiva a negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico, por se tratar de meio necessário ao tratamento de doença coberta, e porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos teriam sido violados quanto à alegada inexistência de ilegalidade que justificasse a retirada da indenização por dano moral, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; incide, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ que impede a revisão, no recurso especial, de matéria que demande reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Cláusulas Limitativas Em Contratos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Súmulas Aplicáveis (súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Cláusulas Limitativas Em Contratos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou abusiva a negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico, por se tratar de meio necessário ao tratamento de doença coberta, e porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, quais dispositivos teriam sido violados quanto à alegada inexistência de ilegalidade que justificasse a retirada da indenização por dano moral, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; incide, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ que impede a revisão, no recurso especial, de matéria que demande reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II.