EREsp 1923234 - DECISAO

EREsp 1923234 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: não se admite que a operadora, inclusive de autogestão, negue cobertura de tratamento imprescindível prescrito por médico com base na ausência do procedimento no rol da ANS, por este ser exemplificativo, nem pode a operadora exercer ingerência na escolha terapêutica do médico. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que obrigou a cobertura; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Autor: SERGIO CASTRO DE ALMEIDA (SERGIO); Apelante: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Cláusula Contratual Abusiva, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão Cláusula Contratual Abusiva +2 more

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Parties

SERGIO CASTRO DE ALMEIDA (SERGIO)

Autor

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (OPERADORA)

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade ou não do CDC às entidades de autogestão
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: não se admite que a operadora, inclusive de autogestão, negue cobertura de tratamento imprescindível prescrito por médico com base na ausência do procedimento no rol da ANS, por este ser exemplificativo, nem pode a operadora exercer ingerência na escolha terapêutica do médico. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que obrigou a cobertura; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015