AREsp 1663964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova documental suficiente, pela necessidade do tratamento em regime de home care e pela abusividade da cláusula de exclusão contratual; o reexame da matéria fático-probatória solicitado demandaria análise de provas, obstada pela Súmula 7 do STJ, e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante. Foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Home Care, Danos Morais, Cláusula Contratual Abusiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura Home Care Danos Morais Cláusula Contratual Abusiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial para comprovar necessidade de tratamento domiciliar
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova documental suficiente, pela necessidade do tratamento em regime de home care e pela abusividade da cláusula de exclusão contratual; o reexame da matéria fático-probatória solicitado demandaria análise de provas, obstada pela Súmula 7 do STJ, e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante. Foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.