REsp 1904387 - DECISAO

REsp 1904387 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve sentença que determinou o custeio de 20 sessões em câmara hiperbárica e a indenização por danos morais, e tal decisão está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que, havendo cobertura da enfermidade e indicação médica, a negativa de cobertura é abusiva mesmo se o procedimento não constar do rol da ANS, implicando possibilidade de dano moral pela recusa indevida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Tratamento Experimental, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Recusa De Cobertura Tratamento Experimental Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado por médico apesar de não constar do rol da ANS
  2. 2 Natureza experimental do tratamento e sua repercussão sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve sentença que determinou o custeio de 20 sessões em câmara hiperbárica e a indenização por danos morais, e tal decisão está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que, havendo cobertura da enfermidade e indicação médica, a negativa de cobertura é abusiva mesmo se o procedimento não constar do rol da ANS, implicando possibilidade de dano moral pela recusa indevida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o custeio de 20 sessões em Câmara Hiperbárica e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
  • Publique-se.