REsp 1930942 - DECISAO

REsp 1930942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante a jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, o rol da ANS é exemplificativo e a operadora deve custear o tratamento indicado por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; a recusa foi considerada abusiva, configurou dano moral in re ipsa, e o valor arbitrado (R$ 7.000,00) não se mostrou irrazoável ou exorbitante, impedindo revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Função Social Do Contrato, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa pela recusa indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, consoante a jurisprudência do STJ e do Tribunal a quo, o rol da ANS é exemplificativo e a operadora deve custear o tratamento indicado por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; a recusa foi considerada abusiva, configurou dano moral in re ipsa, e o valor arbitrado (R$ 7.000,00) não se mostrou irrazoável ou exorbitante, impedindo revisão em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso