AREsp 1847122 - DECISAO

AREsp 1847122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ, que entende o rol da ANS como exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Parties
Autor: IRIS MARIA BITTENCOURT; Ré: POSTAL SAÚDE (POSTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Autogestão, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Autogestão Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

IRIS MARIA BITTENCOURT

Autor

POSTAL SAÚDE (POSTAL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  2. 2 obrigação de custeio de procedimento não previsto no rol quando necessário ao tratamento
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ, que entende o rol da ANS como exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da POSTAL, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.