REsp 1923433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal alegadamente interpretados de forma divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: R. S. de S. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

R. S. de S. T.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade da recusa de cobertura de terapias não previstas no rol da ANS
  3. 3 conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal alegadamente interpretados de forma divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF