REsp 1912189 - DECISAO

REsp 1912189 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura foi considerada abusiva na linha de entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; não se conheceu da alegação de violação quanto ao critério de fixação dos honorários por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários de advogado recursais para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação de cobertura por cláusula contratual quando o procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 abusalidade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos para doenças cobertas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura foi considerada abusiva na linha de entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; não se conheceu da alegação de violação quanto ao critério de fixação dos honorários por ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários de advogado recursais para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa.