REsp 1940178 - DECISAO

REsp 1940178 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a negar cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento. Ademais, a discussão sobre dano moral no recurso careceu de indicação legal precisa na fundamentação recursal, atraindo a inviabilidade por analogia à Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autora: RITA LIMA GURGEL; Ré/operadora: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Off Label
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

RITA LIMA GURGEL

Autora

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário à saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a negar cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento. Ademais, a discussão sobre dano moral no recurso careceu de indicação legal precisa na fundamentação recursal, atraindo a inviabilidade por analogia à Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.