REsp 1913553 - ACORDAO

REsp 1913553 - ACORDAO

Mantido o acórdão recorrido porque, embora tenha havido negativa de cobertura, não ficou demonstrado que tal recusa tenha agravado a condição física ou psíquica da agravante ou causado abalo além do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual; ademais, eventual pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTIANE DE ASSIS DE LIMA; Agravado: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negaram provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Indenizatória Plano De Saúde Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTIANE DE ASSIS DE LIMA

Agravante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em hipóteses de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque, embora tenha havido negativa de cobertura, não ficou demonstrado que tal recusa tenha agravado a condição física ou psíquica da agravante ou causado abalo além do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual; ademais, eventual pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negaram provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à ausência do dever de indenizar.