REsp 2042511 - DECISAO

REsp 2042511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito, fundando-se no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; houve caracterização de dano moral pelas circunstâncias do caso; eventual revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada/beneficiária: apelante-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Responsabilidade Civil Quantificação De Danos Morais +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

apelante-autora

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento prescrito, fundando-se no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; houve caracterização de dano moral pelas circunstâncias do caso; eventual revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo a percentagem dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem para 2% (observada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária).