REsp 1863349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o exame dos fatos consignados não impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de previsão no rol da ANS quando o procedimento é necessário ao tratamento, e a questão da representação do menor foi suscitada tardiamente configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Apelado: Apelado (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Representação De Menor, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Abusividade Contratual Súmula 7/stj Representação De Menor +1 more

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Apelado (menor)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento por plano de saúde
  3. 3 falha na representação do menor suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o exame dos fatos consignados não impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ, a jurisprudência do STJ afasta a exigência de previsão no rol da ANS quando o procedimento é necessário ao tratamento, e a questão da representação do menor foi suscitada tardiamente configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno