REsp 2162998 - DECISAO

REsp 2162998 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa de cobertura de procedimento indicado para tratamento de câncer é injustificada independentemente da inclusão do procedimento no rol da ANS, incide a Súmula 83/STJ e, assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Recusa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimento indicado pelo médico assistente
  2. 2 natureza e relevância do rol de procedimentos da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa de cobertura de procedimento indicado para tratamento de câncer é injustificada independentemente da inclusão do procedimento no rol da ANS, incide a Súmula 83/STJ e, assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).