AREsp 2973137 - DECISAO

AREsp 2973137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a orientação de que, havendo indicação médica expressa, é abusiva a negativa de cobertura (Súmula 102).

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 102, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Recusa De Cobertura Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS diante de indicação médica expressa
  2. 2 Cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 102 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com a orientação de que, havendo indicação médica expressa, é abusiva a negativa de cobertura (Súmula 102).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se