AREsp 2986991 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de ato ilícito e da suficiência das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou a inexistência de solicitação de UTI nem a disponibilidade de leito, e as provas testemunhais corroboraram a falha na prestação de serviço, justificando reembolso nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 e indenização por danos morais com quantum não excessivo.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 15/stj, Súmula 7/stj, Art. 12, Inciso VI, Lei 9.656/98, Arts. 186, 927 E 944 CC
Direito Privado Apelação Cível Plano De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Recusa De Cobertura Reembolso De Despesas Médicas Indenização Por Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve recusa de atendimento por parte do plano de saúde que justificasse internação em hospital não credenciado
  2. 2 Se a recusa, caso comprovada, gera direito a reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual é apto a ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de ato ilícito e da suficiência das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou a inexistência de solicitação de UTI nem a disponibilidade de leito, e as provas testemunhais corroboraram a falha na prestação de serviço, justificando reembolso nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 e indenização por danos morais com quantum não excessivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial