AREsp 3064230 - DECISAO

AREsp 3064230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o exame do pedido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório; manteve-se a avaliação de que a recorrente não comprovou inequivocamente o cumprimento regular das obrigações de fornecimento do tratamento conforme prescrição médica.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Interesse Processual, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Interesse Processual Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse processual (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o exame do pedido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório; manteve-se a avaliação de que a recorrente não comprovou inequivocamente o cumprimento regular das obrigações de fornecimento do tratamento conforme prescrição médica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial