AREsp 3097180 - ACORDAO

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Deve ser provido o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecida a peça, nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura do procedimento indicado (TAVI) foi abusiva à luz do caráter exemplificativo do rol da ANS, justificando condenação por danos morais in re ipsa; inaplicável a multa do §4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto; mantida a impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno, ressalvando-se a majoração de honorários de sucumbência em grau (art. 85, §11 do NCPC) conforme decidido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão de e-STJ fls. 837/838; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Civil Planos De Saúde Processual Civil Recusa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e seus efeitos na obrigação de cobertura
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento coberto
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Deve ser provido o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecida a peça, nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura do procedimento indicado (TAVI) foi abusiva à luz do caráter exemplificativo do rol da ANS, justificando condenação por danos morais in re ipsa; inaplicável a multa do §4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto; mantida a impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno, ressalvando-se a majoração de honorários de sucumbência em grau (art. 85, §11 do NCPC) conforme decidido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão de e-STJ fls. 837/838; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 837/838