AREsp 2648868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não desenvolveram argumentação concreta demonstrando ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais houve preclusão quanto à alegada ofensa ao art.10 da Lei 9.656/98 por ausência de impugnação específica (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Exame, PET SCAN, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Plano De Saúde Processo Civil Recusa De Cobertura De Exame PET SCAN Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio do exame PET SCAN por plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à alegada ofensa ao art.10 da Lei 9.656/98 em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não desenvolveram argumentação concreta demonstrando ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais houve preclusão quanto à alegada ofensa ao art.10 da Lei 9.656/98 por ausência de impugnação específica (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.