AREsp 2758114 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a configuração dos danos morais estava acobertada pela coisa julgada em razão da ausência de apelação da ré, e porque o quantum fixado (R$ 20.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, sendo vedado reexaminar questões fático-probatórias conforme Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FERJ; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Exame, Dano Moral, Coisa Julgada, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Exame Dano Moral Coisa Julgada Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED FERJ

Agravante

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais
  2. 2 efeito da coisa julgada pela ausência de apelação da ré
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a configuração dos danos morais estava acobertada pela coisa julgada em razão da ausência de apelação da ré, e porque o quantum fixado (R$ 20.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de autorizar a revisão pelo STJ, sendo vedado reexaminar questões fático-probatórias conforme Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.