AREsp 2716976 - DECISAO

AREsp 2716976 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual operadoras devem custear procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer e a negativa indevida pode ensejar dano moral — incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, os fundamentos do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor fixado (R$ 5.000,00) apoiam-se no conjunto probatório, não sendo passíveis de reexame em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Exame PET Ct/pet SCAN, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Consumidor Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura De Exame PET Ct/pet SCAN Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de exame PET-CT oncológico indicado pelo médico
  2. 2 natureza do rol da ANS e aplicabilidade às terapias oncológicas
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual operadoras devem custear procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer e a negativa indevida pode ensejar dano moral — incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, os fundamentos do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor fixado (R$ 5.000,00) apoiam-se no conjunto probatório, não sendo passíveis de reexame em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita