AREsp 2782477 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica, o que impediria a aplicação do óbice sumular. Ademais, majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Exame Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Recusa De Cobertura De Exame Médico Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor de danos morais sem revolver provas
  3. 3 Ônus do recorrente em demonstrar que a matéria fática pode ser requalificada juridicamente sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica, o que impediria a aplicação do óbice sumular. Ademais, majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.