AREsp 1813282 - DECISAO

AREsp 1813282 - DECISAO

O acórdão do TJSP enfrentou a questão da cobertura ambulatorial, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que excluía o procedimento necessário para doença coberta (insuficiência renal crônica) e concluiu que a recusa de cobertura subtrai a função social do contrato; estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não houve omissão a teor do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autor: MATTEO LEVI (MATTEO); Ré: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (OMINT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Hemodiálise, Abusividade De Cláusula Contratual, Função Social Do Contrato, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Materiais, Reembolso, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Recusa De Cobertura De Hemodiálise Abusividade De Cláusula Contratual Função Social Do Contrato Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATTEO LEVI (MATTEO)

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (OMINT)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à abrangência da cobertura contratual (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde em custear despesas ambulatoriais (hemodiálise) quando a enfermidade não está excluída do contrato
  3. 3 incidência da Súmula nº 568 do STJ e aplicação do princípio da função social do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP enfrentou a questão da cobertura ambulatorial, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que excluía o procedimento necessário para doença coberta (insuficiência renal crônica) e concluiu que a recusa de cobertura subtrai a função social do contrato; estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não houve omissão a teor do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do autor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.