AREsp 2982594 - DECISAO

AREsp 2982594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pela manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida de cobertura, fundada na análise das provas que demonstraram contradição contratual e a necessidade do stent para o tratamento; a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a exclusão de custeio de materiais essenciais ao procedimento.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Material Cirúrgico, Órtese/prótese, Contrato Anterior À Lei N. 9.656/98, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recusa De Cobertura De Material Cirúrgico Órtese/prótese Contrato Anterior À Lei N. 9.656/98 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de material ligado a procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores
  3. 3 Interpretação de cláusula excludente e sua eventual nulidade por contradição contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pela manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que houve negativa indevida de cobertura, fundada na análise das provas que demonstraram contradição contratual e a necessidade do stent para o tratamento; a reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a exclusão de custeio de materiais essenciais ao procedimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.