AREsp 2664216 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) relativo à alegada ofensa aos arts. 47, 51, 54, §4º, do CDC, e 10, §4º, da Lei 9.656/98, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; manteve-se o patamar dos honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS; Autora: VANIA BALSIMELLI PADRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Rol De Cobertura Da ANS (resolução Normativa 465/2021)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Recusa De Cobertura De Medicamento Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

VANIA BALSIMELLI PADRAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 47, 51, 54, § 4º, do CDC e 10, § 4º, da Lei 9.656/98 em razão de recusa de cobertura de medicamento oncológico
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) relativo à alegada ofensa aos arts. 47, 51, 54, §4º, do CDC, e 10, §4º, da Lei 9.656/98, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; manteve-se o patamar dos honorários por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.