REsp 1962949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe às operadoras o dever de custear medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento, e não há argumentos aptos a modificar a decisão anterior.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: G G S R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Tratamento Oncológico, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Rol Da ANS
Consumidor Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Recusa De Cobertura De Medicamento Tratamento Oncológico Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

G G S R

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 direito ao reembolso integral das despesas médicas quando comprovado inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe às operadoras o dever de custear medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento, e não há argumentos aptos a modificar a decisão anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE