EREsp 1915691 - DECISAO

EREsp 1915691 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a operadora a fornecer o medicamento Palbociclibe, por não restar configurada omissão ou cerceamento de defesa (provas nos autos suficientes), por ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença está coberta e o medicamento possui registro na ANVISA, e por reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: SONIA MARIA BORTOLETTO GONÇALVES (SONIA); Ré: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS Exemplificativo, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Exemplificativo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SONIA MARIA BORTOLETTO GONÇALVES (SONIA)

Autora

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de recurso especial quanto a omissões e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia médica
  3. 3 dever de cobertura de medicamento prescrito por médico quando doença é coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a operadora a fornecer o medicamento Palbociclibe, por não restar configurada omissão ou cerceamento de defesa (provas nos autos suficientes), por ser abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença está coberta e o medicamento possui registro na ANVISA, e por reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.