REsp 1876441 - DECISAO

REsp 1876441 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentado em prova médica e na jurisprudência desta Turma, concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva ao impedir o acesso ao tratamento prescrito pelo médico assistente e adequado à doença (esclerose múltipla), não podendo a operadora substituir o juízo clínico do médico; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Diretrizes De Utilização Da ANS, Rol Exemplificativo Da ANS, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recusa De Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Diretrizes De Utilização Da ANS Rol Exemplificativo Da ANS +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da negativa de cobertura com base em diretriz da ANS
  2. 2 competência do médico assistente para definir o tratamento
  3. 3 abusividade de cláusulas restritivas em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentado em prova médica e na jurisprudência desta Turma, concluiu que a negativa de cobertura foi abusiva ao impedir o acesso ao tratamento prescrito pelo médico assistente e adequado à doença (esclerose múltipla), não podendo a operadora substituir o juízo clínico do médico; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários da recorrente para 18% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.