EREsp 1947006 - DECISAO

EREsp 1947006 - DECISAO

O acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente; tal recusa configura abusividade contratual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO WALTER (JOSÉ); Ré: UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusula Contratual Abusiva, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusula Contratual Abusiva Tutela Antecipada +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO WALTER (JOSÉ)

Autor

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Deve a operadora de plano de saúde autorizar procedimento (implante de válvula aórtica transcateter) prescrito por médico quando a doença é coberta mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS?
  2. 2 Pode a operadora negar cobertura com base no rol da ANS como sendo taxativo?
  3. 3 Caracteriza-se abusividade a cláusula que exclui tratamento imprescindível prescrito para garantia da saúde ou vida do beneficiário?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em conformidade com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta contratualmente; tal recusa configura abusividade contratual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido