AREsp 1853342 - DECISAO

AREsp 1853342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em reexame, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, porquanto a jurisprudência do STJ admite afastar a reparação extrapatrimonial quando existe dúvida razoável na interpretação do contrato; manteve-se, contudo, a condenação por danos materiais e as demais obrigações impostas em instâncias inferiores, não sendo possível o reexame probatório no STJ.

Parties
Autor: RONICE SOUSA e outro (RONICE e outro); Ré: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Reexame E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e, no mérito, parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Dano Material, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Dano Material Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONICE SOUSA e outro (RONICE e outro)

Autor

ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Reexame E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir procedimentos previstos no Rol da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral por recusa de cobertura e possibilidade de presunção in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em reexame, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, porquanto a jurisprudência do STJ admite afastar a reparação extrapatrimonial quando existe dúvida razoável na interpretação do contrato; manteve-se, contudo, a condenação por danos materiais e as demais obrigações impostas em instâncias inferiores, não sendo possível o reexame probatório no STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, no mérito, parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar da condenação os danos morais (reforma parcial da decisão anterior)
  • Manter a condenação por danos materiais no montante reconhecido pelas instâncias ordinárias